Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Tributos I dá outras providências.
Altera a redação da Lei nº 7.726, de 31 de março de 2006, alterada pela Lei nº 11.063, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre a ampliação e criação de cargos na estrutura administrativa da Área de Administração Tributária e cria Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal (GPPF) e dá outras providências.