Acrescenta inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que dispõe sobre a criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto” e dá outras providências.
Dispõe sôbre criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgôto” e dá outras providências.