Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.