Dá nova redação à Lei Municipal n° 5.899, de 10 de maio de 1999 e dá outras providências (reserva de 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica)
Dispõe sobre reservar 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de imóveis populares construídos ou comercializados pelo Poder Executivo Municipal às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.