Altera dispositivos da Lei nº 9.072, de 18 de março de 2010 e dá outras providências. (sobre isenções tributárias incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social)
Autoriza o Município a conceder isenções tributárias que menciona, incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em Programas Habitacionais dos Governos Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares e dá outras providências.