Revoga a Lei nº 346, de 7 de dezembro de 1963, e dá outras providências para concessão de adicional aos servidores funcionários municipais.
Dispõe sôbre concessão de adicional aos servidores municipais, de acôrdo com o tempo de serviço.
Dispõe sobre pagamento de aposentadoria, adicionais e licença prêmio a professores e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.