Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-E – inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, revoga expressamente os artigos 15 a 23 da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.