Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga expressamente a Lei nº 8.149, de 2 de maio de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.