Dispõe sôbre a incidência e arrecadação do impôsto territorial rural, e dá outras providências.
Cria, no Município, novos impostos, de acôrdo com a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, da Constituição Federal.
Dispõe sôbre norma para cobrança do Impôsto Territorial Rural, e dá outras providências.