Lei Ordinária nº 1200/1963 - Alterações

Institui o “Regime Especial de Dedicação ao Cargo”, aos fiscais de Comércio da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Promulgação: 24/12/1963
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 09/08/1958
Lei: 585/1958

Reorganiza os serviços da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Tem matéria versada na Lei

Data: 22/12/1967
Lei: 1483/1967

Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.