Lei Ordinária nº 1243/1964 - Alterações

Dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação".
Promulgação: 05/06/1964
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Alterada pela Lei

Data: 22/02/1965
Lei: 1307/1965

Dispõe sôbre revigoramento da autorização contida na Lei nº 1.243, de 5 de junho de 1964. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")

Versa sobre matéria da Lei

Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município