Lei Ordinária nº 1249/1964 - Alterações

Altera a cobrança das taxas que menciona, cria a Taxa de Pesagem de Carnes, e dá outras providências.
Promulgação: 01/07/1964
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município

Tem matéria versada na Lei

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.