Dispõe sôbre alterações no lançamento e cobrança do Impôsto Predial, das Taxas de Água, de Esgôto e de Limpeza Pública (remoção de lixo) e dá outras providências.
Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.
Dispõe sôbre o pagamento da taxa de água e esgôtos por parte dos e servidores municipais.