Lei Ordinária nº 1311/1965 - Alterações

Altera a redação do artigo 243 e parágrafo único, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)
Promulgação: 01/04/1965
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município