Lei Ordinária nº 137/1949 - Alterações

Torna sem efeito importâncias mencionada na Lei n. 137, de 29/11/1949, e dá outras providências. (lançamento de um empréstimo)

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.

Autorisa a reforma de notas promissórias emitidas pela Prefeitura, e dá outras providências.

Autoriza a realização de operação de crédito, por antecipação da receita, e dá outras providências