Dispõe sôbre isenção da taxa de Conservação de Vias Públicas, quando ocorrer pavimentação extraordinária.
Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município, e dá outras providências.