Dispõe sôbre alteração do artigo 1º, da Lei nº 1.091, de 27 de maio de 1963. (Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal)
Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, criação e extinção de cargos e dá outras providências.