Lei Ordinária nº 1415/1966 - Alterações

Dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação"
Promulgação: 20/06/1966
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Versa sobre matéria da Lei

Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município