Dispõe sôbre abertura de crédito especial, destinado a ocorrer despesas com o inicio das obras constantes do convênio firmado com o Grupo Executivo do Fundo Nacional de Financiamento para Abastecimento de Água.

Promulgação: 15/03/1967
Tipo: Lei Ordinária

Versa sobre matéria da Lei


Data: 13/06/1966
Lei: 1412/1966

Eleva o valor do empréstimo autorizado pela lei nº 1.356, de 6 de outubro de 1965. (financiamento do serviço de água)

Data: 06/10/1965
Lei: 1356/1965

Dispõe sôbre autorização à Prefeitura Municipal para obtenção de financiamento do serviço de água e dá outras providências.