Dá nova redação ao artigo 4º e seu parágrafo 1º e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 1.376, de 13 de dezembro de 1965. (Cria o Serviço de Previdência Municipal)
Cria o Serviço de Previdência Municipal.
Dispõe sôbre criação do “Auxílio Doença” entre os benefícios do Serviço de Previdência Municipal e dá outras providências.