Dispõe sôbre abertura de crédito especial. (resgate de dívidas, construção de casas populares, ampliação do Cemitério da Consolação e outros)
Dá nova fixação a importância consignada no crédito especial aberto pela Lei n.156, de 21/4/1950
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.