Dispõe sôbre reajuste de vencimentos, criação de serviços, e dá outras providências.
Dispõe sôbre reajuste de vencimentos, extinção e criação de Serviços, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.
Dispõe sobre criação e extinção de Serviços e de cargos, dando outras providências.
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, artigo 2º e Parágrafo único, da Lei nº 2.184, de 28 de dezembro de 1982 e dando outras providências. (reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal)