Dispõe sôbre reajuste de vencimentos, criação e extinção de cargos e dá outras providências.
Dispõe sôbre reajuste de vencimentos, extinção e criação de Serviços, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.