Cria uma classe para o ensino pré primário, e dá outras providências. (anexa à Escola Normal Municipal Noturna)
Dispõe sôbre reorganização do quadro dos funcionários municipais, e dá outras providências
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.