Revoga a Lei nº 1.590, de 19 de dezembro de 1969 e dá nova redação ao artigo 4º e seu § 1º da Lei nº 1.376, de 13 de dezembro de 1965. (criação do “auxílio doença” entre os benefícios do Serviço de Previdência Municipal)
Cria o Serviço de Previdência Municipal.
Dispõe sôbre criação do “Auxílio Doença” entre os benefícios do Serviço de Previdência Municipal e dá outras providências.