Cria o Centro de Educação e Recreação Infantil do Bairro de Santa Rosália e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.
Transforma em Centros de Educação e Recreação Infantil os atuais Parques Infantis.