Lei Ordinária nº 1877/1976 - Alterações

Retifica o item II do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966. (Código de Arruamento e Loteamento)
Promulgação: 22/09/1976
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.