Lei Ordinária nº 1944/1977 - Alterações

Acresce um parágrafo ao artigo 410, da Lei nº 1.437, de 21/11/1966. (Código de Obras)
Promulgação: 13/12/1977
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 21/11/1966
Lei: 1437/1966

Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.