Lei Ordinária nº 1964/1978 - Alterações
Alteração da redação do artigo 410 do Código de Obras.
Promulgação: 02/06/1978
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Altera a Lei
Data: 21/11/1966
Lei:
1437/1966
Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.