Lei Ordinária nº 2009/1979 - Alterações

Acrescenta parágrafo único ao artigo 426 da Lei nº 1.437, de 21 de novembro de 1966. (CÓDIGO DE OBRAS )
Promulgação: 22/05/1979
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 21/11/1966
Lei: 1437/1966

Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.