Lei Ordinária nº 2085/1980 - Alterações

Dispõe sobre redução de prazo estabelecido no artigo 83, da Lei n.º 1.417, de 10 de agosto de 1966. (Código de Arruamento e Loteamento)
Promulgação: 17/11/1980
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.