Altera a redação dos artigos 1º e 18 da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1.979 e dá outra providência. (arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social)
Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social.
Dispõe sôbre o Código de Zoneamento.