Lei Ordinária nº 2109/1981 - Alterações

Dispensa dupla contribuição ao SPM Serviços de Previdência Municipal, nos casos que menciona.
Promulgação: 18/05/1981
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 13/12/1965
Lei: 1376/1965

Cria o Serviço de Previdência Municipal.