Lei Ordinária nº 2117/1981 - Alterações

Modifica a Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 e dá outras providências. (Código de Arruamento e Loteamento)
Promulgação: 07/07/1981
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 30/06/1966
Lei: 1417/1966

Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.