Altera a redação da Letra “b” do artigo 1º da Lei nº 2.028, de 20/09/79, alterada pela Lei nº 2.138 de 19/11/81. (Código de Arruamento e Loteamento)
Altera dispositivos da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 - Código de Arruamento e Loteamento.