Autoriza a celebração de convênios com entidades que especifica, para corte de vegetação de terrenos baldios e outros fins, institui preço público e dá outras providências.
Dispõe sobre os Serviços de Limpeza Pública, e dá outras providências.
Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.