Dispõe sobre regulamentação de recuos laterais e de fundos das edificações em zonas residenciais, em terrenos com as medidas que menciona e dá outras providências.
Regulamenta recuos laterais e de fundos das edificações em zonas residenciais, em terrenos com as medidas abaixo mencionadas.
Aprova o Código de Arruamento e Loteamento.