Eleva a importância de crédito especial aberto pela Lei nº 192/1950.
Dispõe sôbre execução de calçamento. (ruas Baltazar Fernandes, Aparecida, Olavo Bilac e outras)
Dispõe sôbre elevação da importância do crédito especial aberto pelas leis nºs. 192 e 240.
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.