Dispõe sobre prorrogação de prazo do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.259, de 12 de março de 1984 e dá outras providências. (implantação do Projeto CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada)
Ratifica a adesão do Município ao Programa de Complementação Urbana, autoriza a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Habitação, a abrir créditos adicionais suplementadas e ou especiais e dá outras providências.