Reajuste os padrões de vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências.
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos criação de cargos e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, criação e extinção de cargos e dá outras providências.