Dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Altera a redação do art. 2°, da Lei n° 2.533, de 5 de dezembro de 1986, e dá outras providências. (desafetação COAPIS)
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.533, de 5 de dezembro de 1986 e dá outras providências. (Desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo - Av. Gonçalves Magalhães à Associação Paulista dos Técnicos Apícolas)