Lei Ordinária nº 2538/1986 - Alterações

Altera percentuais para lançamento, cobrança e cálculo das Taxas que mencionada e dá outras providências.
Promulgação: 09/12/1986
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 06/12/1983
Lei: 2248/1983

Altera a redação de artigos da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sistema tributário)

Versa sobre matéria da Lei

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.