Dispõe sobre revogação do parágrafo segundo do artigo 1º, da Lei nº 2.544, de 26 de fevereiro de 1987 e dá outras providências. (Reestrutura as Secretarias que menciona)
Reestrutura as Secretarias que menciona e dá outras providências.
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.