Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 - Código de Arruamento e Loteamento.
Concede gratificação denominada de “nível universitário”, aos cargos e condições que menciona, e dá outras providências.