Lei Ordinária nº 296/1952 - Alterações

Dispõe sôbre inclusão de vias públicas zona comercial secundária, do Código de Obras.
Promulgação: 28/10/1952
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município