Aprova o Orçamento do Município para 1990 e dá outras providências.
Eleva o limite de que trata o Inciso I, do Artigo 5º da Lei nº 3.171, de 1 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Orçamento do Município para o exercício de 1990 - abertura de créditos adicionais suplementares em mais de 15%)
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.