Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.189 de 7/12/89 que alterou a Lei nº 2.827 de 13/9/88, acrescentando ao inciso II as respectivas alíneas, e dá outras providências. (Sistema Tributário Municipal)
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 2.827, de 13 de setembro de 1988 e dá outras providências. (sistema tributário)