Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.159, de 29 de novembro de 1989 e dá outras providências. (Valor da UFMS sobre o salário do trabalhador conforme Governo Federal)
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.