Acrescenta Parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979 e dá outras providências. (Arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social - CODESO, COHAB, INOCOOP, CECAP)
Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social.