Revoga o art. 37 e seu parágrafo, e os parágrafos 1º e 2º do art. 46, e dá nova redação ao art. 17 da lei n. 179. (Código Tributário)
Dispõe sôbre o Código Tributário do Município
Dispõe sôbre fixação de novas redações aos parágrafos e artigos que menciona, aprova tabelas, e dá outras providências. (Código Tributário)